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Conselhos Municipais: a voz da população

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Muito se fala em democracia e cidadania, mas o quanto de fato estamos participando desses processos? Muita gente se sente impotente diante de toda a conjuntura social, ambiental, política e econômica – mas o que fazer? Exercer o direito de cidadã(o) e acompanhar a política pública de forma mais ativa é uma chave para entender melhor como as coisas acontecem. Possibilita o contato direto de pessoas e comunidades com os governos. Assim, nos aproxima das decisões, ações e políticas públicas que irão de uma forma ou de outra impactar nossas vidas e dos territórios que habitamos. 

COMO POSSO PARTICIPAR?

Uma das formas é através dos Conselhos Municipais, que são criados por lei e permitem que os cidadãos se organizem para criar suas representações dentro das políticas públicas, participando efetivamente das decisões e ações que influenciam a vida nas cidades. 

É nosso direito ocupar essas posições, entretanto, essa informação ainda tem pouca divulgação e alcance diante da população. Mas quem busca encontra o caminho até os conselhos que já atuam.

Normalmente existem vários conselhos em um único município, pois cada um trata de uma área diferente do interesse público, como: meio ambiente, educação, saúde, infância e juventude, direitos da mulher, mobilidade urbana, entre outras. 

Os conselheiros são os representantes dentro dos conselhos municipais, sendo que metade destes integrantes representam organizações da sociedade civil, enquanto a outra metade representa o governo. Os conselhos se reúnem periodicamente e costuma avisar com antecedência sobre sua agenda para que mais pessoas participem. As reuniões são abertas ao público e as atas devem ficar disponíveis nos sites das prefeituras para que qualquer pessoa possa consultá-las. Antes mesmo de informar como ser um Conselheiro, é importante saber que as reuniões são abertas ao público e que, inclusive, se antes de comparecer a uma reunião, tiver interesse no que está acontecendo em um conselho, as atas ficam disponíveis no site da Prefeitura para a apreciação de todos.

COMO SER UM CONSELHEIRO?

Geralmente, as vagas de conselheiro são ocupadas por entidades, e não por pessoas. Mas cada edital de conselho pode ter suas particularidades, observadas em seu regulamento interno. Na maioria das vezes, se exige que a entidade que quer entrar em um conselho esteja ao menos com o CNPJ ativo. O caminho para a/o cidadã(o) é buscar uma associação que contemple suas necessidades e interesses para então representá-la diante de um conselho. Ah, é importante que a atuação da entidade tenha relação com a área envolvida no conselho.

COMO SABER MAIS SOBRE OS CONSELHOS DA MINHA CIDADE

A maioria dos sites de prefeituras disponibilizam informações sobre os conselhos municipais atuantes. Veja os conselhos de Garopaba: 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA

Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM

Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMI

Conselho  Municipal de Saúde – CMS

Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS/FUNDEB

Conselho Municipal de Politicas Culturais – CMPC

Conselho Municipal de Educação – CME

Conselho Municipal de Turismo – COMTUR

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR

Conselho Municipal de Habitação – CMH

No site da prefeitura de Imbituba não encontramos a lista, mas estes são alguns dos conselhos do município: 

Conselho da Cidade de Imbituba – CONCIDADE 

Conselho Municipal de Habitação de Imbituba – CMHI

Conselho Municipal de Saúde de Imbituba – CMS

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA

Conselho Municipal do Direitos da Mulher – CONDIM

Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT

Conselho Municipal de Segurança Pública de Imbituba – COMUSEPI

Conselho Municipal de Saneamento Básico de Imbituba – COMUSA

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Imbituba – COMDEMA

Conselho Municipal de Contribuintes de Imbituba

​Conselho de Desenvolvimento Socioeconômico de Imbituba – DEL 

Conselho Municipal de Turismo – COMTUR 

Conselho de Autoridade Portuária – CAP Porto de Imbituba

É REMUNERADO?

Depende do local. Nos municípios de Garopaba e Imbituba, nenhum cargo de conselho é remunerado. A participação é voluntária.

O QUE EXATAMENTE FAZEM OS CONSELHOS?

Entre as principais funções estão propor diretrizes das políticas públicas e fiscalização, controlar e deliberar sobre tais políticas. Muitas vezes os conselhos estão envolvidos em aprovar uma lei ou ação que o Estado queira tomar sobre determinado assunto. Quando há conselhos sobre temas específicos, ações do poder público passam por grupos compostos por representantes da sociedade civil antes de ser implantadas. É um espaço de representação e influência que se pode ocupar diante das políticas públicas.

Conselhos municipais também podem gerenciar recursos destinados a programas e ações específicas, como serviços à população, por exemplo. Cabe também aos conselhos acompanhar o que está acontecendo com a verba que é destinada a uma determinada área, fiscalizando a atuação de órgãos executivos..

A denominação dos conselhos pode variar de acordo com as suas atribuições e a área em que atuam. Os conselhos citados pela Constituição – como de Educação, Saúde e Assistência Social – são Conselhos Municipais de Políticas Públicas, pois neles há, de fato, todo o debate e tomada de decisão em torno dessas políticas. Nesses espaços, a sociedade civil pode intervir na implementação de políticas públicas, questionar seu funcionamento e propor alterações e melhorias. Afinal, é o povo que sente as consequências das medidas do poder público.

Já em conselhos municipais de outras áreas, como de Meio Ambiente, Direitos da Mulher, Juventude, a função pode ser consultiva. Dependerá do que estiver disposto na lei orgânica de cada município. 

PARTICIPAR É DIREITO DE TODOS
O formato participativo através de conselhos ocorre em âmbito federal, estadual e municipal, e é uma conquista do povo. Esse movimento surgiu antes da Constituição de 1988, veio mobilizações populares que lutaram por um espaço de presença e representação da sociedade civil nas decisões tomadas pelo Poder Executivo.

Na Constituição Federal, artigo 29, inciso XII constam as atribuições dos municípios, que prevê a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal”. No artigo 198, está a previsão de “participação da comunidade em ações e serviços relacionados à saúde”. O art. 204 refere-se à assistência social, e menciona a participação popular por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Assim, é garantida por lei a participação popular sobre alguns temas, mas é nas leis orgânicas dos municípios que estão mais detalhadas as informações sobre os conselhos e suas atribuições. 

Referências utilizadas nessa matéria:

Politize
Portal Aprendiz

Resolução 453/2015 do Conselho Nacional de Saúde – Resolução 6/2015 do Conselho Nacional de Assistência Social – Lei 11.494/2007 – Vanderlei Siraque: “O controle social da função administrativa do Estado: possibilidades e limites na Constituição de 1988” (mestrado)

Por Diana Melim – Colabora representando a Fundação Gaia e a ACIG em Conselhos Municipais (CME, COMDEMA, CDM e CMDCA). Acredita que os conselhos são espaços de diálogo que permitem a empatia e a busca por um caminho do meio de real entendimento entre poder público e sociedade civil e a construção de uma sociedade equilibrada.

Edição: Isadora Lescano

Imagem: registro da reunião de setembro/2022 do Conselho Municipal de Educação de Garopaba

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