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A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE IMBITUBA E OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Plano diretor2
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Por JÉSSICA DONDONI

No dia 03 de agosto, quarta-feira, a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores de Imbituba, realizaram uma Audiência Pública para anunciar a Revisão do Plano Diretor. Desde 2005, o documento não havia passado por uma revisão, sendo apenas feitas mudanças pontuais, sem a devida participação da população, favorecendo assim uma minoria.

O pior disso tudo, são as dezenas de Decretos, Projetos de Lei e Leis Complementares que foram aprovados depois de 2005 e não foram implementados, provocando um desenvolvimento territorial desordenado, sem planejamento e sem lei. O resultado são ações e atividades clandestinas que não tinham como ser fiscalizadas pela ausência e falta de atualização das normas e  regulamentos. Por essa razão, com base no Requerimento nº 04/2022, de autoria dos vereadores: Eduardo Faustina da Rosa e Humberto Carlos dos Santos, aprovado por unanimidade dos vereadores em 21/03/2022, foram tomadas as devidas providências para dar início a  Revisão do Plano Diretor.de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI. 

Audiência Pública com Casa Cheia em Imbituba

A casa estava lotada, várias pessoas tiveram que assistir ao vivo pela televisão do hall de entrada da Câmara dos Vereadores. O convite da audiência foi divulgado nas redes sociais e no site da prefeitura, mobilizando especialmente os moradores do Rosa Norte, que se sentem ameaçados com a notícia que foi dada pela Prefeitura sobre a alteração do zoneamento no mapa da região.

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Também estiveram presentes os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais, membros do CONCIDADE, ACIM, CDL, Associações de Moradores, Sindicatos e ONG’s.

Para execução da Revisão do Plano Diretor, a prefeitura contratou a Fundação UNISUL que atua há 54 anos na região, a mesma  foi responsável pelo plano de zoneamento do Porto de Imbituba. A arquiteta da empresa contratada, apresentou aos presentes, a metodologia do processo de execução da revisão que será executada em quatro audiências públicas onde tratarão das seguintes temáticas: Apresentação da Proposta Metodológica, Oficinas de Temáticas Integradas, Diretrizes e Propostas e Projetos de Lei. Esse processo levará de 09 a 10 meses. 

Na apresentação da proposta, a arquiteta da UNISUL destacou que a revisão tem base no Estatuto da Cidade, conforme Lei 10257/2001 e destacou os artigos 182 e 183. O primeiro trata da política de desenvolvimento urbano tendo como um dos objetivos ordenar o pleno funcionamento das funções sociais da cidade e da propriedade. O segundo artigo institui o usucapião, possibilitando a regularização de extensas áreas ocupadas por favelas, vilas, alagados, invasões e loteamento clandestino. Destacou também a importância dos  setores sociais, culturais, ambientais e culturais e disse que a proposta da revisão visa garantir a qualidade de vida e o interesse coletivo dos cidadãos.

Voz da população na Audiência Pública

Na audiência, a população teve voz, podendo se manifestar publicamente através de inscrição. O tempo para cada fala foi determinado pelo Presidente da casa, porém o tempo para a realização de inscrições foi muito curto. E na verdade foi determinado pela funcionária que entregava os formulários, que nunca estava no local e disse que já havia encerrado enquanto o presidente reforçava a chamada para as inscrições. A população no geral pediu atenção às culturas locais, às áreas de plantio da cultura da mandioca e áreas de banhado que precisam ser conservadas, à construção de calçadas e ao saneamento básico. Entre os manifestantes que se apresentaram, foram apontados erros cometidos pela empresa UNISUL nos serviços prestados à cidade de Garopaba, no mapeamento de áreas que foram sinalizadas como “vazias”, onde na verdade eram áreas de plantio.

Os vereadores também se manifestaram, afirmando a necessidade urgente de planejamento e revisão do PDDSI preocupados com os dados de previsão do crescimento populacional em 15 anos. Este aumentará os volumes de esgoto, consumo de energia e água, alimentos, circulação de automóveis e pessoas, e por fim, o aumento de volume dos resíduos orgânicos e não orgânicos. Alguns dos vereadores se preocuparam com o desenvolvimento sustentável da cidade, priorizando o saneamento ecológico e o uso de composteiras para que os resíduos sejam tratados nas propriedades, isto é, de forma descentralizada. Também foi destacado a construção de ciclovias e a construção de uma cidade que pense mais nas pessoas. O Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior, destacou que a cidade está em pleno desenvolvimento e expansão e que depende de todos.

Em análise a reunião da audiência, percebe-se uma linha tênue entre o crescimento a qualquer custo e o desenvolvimento sustentável, uma polêmica que foi solucionada a partir da construção da Agenda 2030 desde 2015. Isto é, são dez anos após a construção do PDDSI. A empresa UNISUL em nenhum momento citou as exigências dos decretos federais quanto ao alinhamento e comprometimento que atualmente as políticas estaduais, nacionais e internacionais exercem sobre o cumprimento das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Enquanto isso, a população da capital do estado de Santa Catarina, exigiu em Manifesto Público o alinhamento do Plano Diretor aos ODS, destacando “não poderem excluir a ação de algum dos ODS, pois sem uma biosfera sustentável (ODS 6, 13, 14,15) não temos como sobreviver” – MANIFESTO COLETIVO PÚBLICO: ODS E O PLANO DIRETOR DE FLORIANOPOLIS – Movimento ODS Santa Catarina

Se todos derem atenção aos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, todos os setores serão contemplados. Precisa haver maior abrangência e aprofundamento dos temas. As metas e os indicadores pensados por 193 chefes de Estado junto com a sociedade civil organizada facilitam a gestão do Plano Diretor através da implantação da Agenda e seus objetivos, sem deixar ninguém de fora. Vivemos um momento de pressão global, sobre o uso dos recursos, preservação da biodiversidade, o bem estar social e a erradicação da pobreza. Se o prefeito não aderir a Agenda e se os vereadores não fiscalizarem, irão sofrer a pressão dos jogos de dois níveis (PUTNAM), onde o líder é pressionado por atores internos, que querem o desenvolvimento a qualquer custo, ao mesmo tempo que atores nacionais e internacionais querem cumprir o acordo, sob pena de sanções.

Fontes: Agenda 2030 da ONU, Audiência Pública sobre o Plano Diretor de Imbituba, Manifesto Público de Florianópolis.

Por Jéssica Mello Dondoni
Signatária do Movimento ODS SC, Bacharel em Relações Internacionais e especialista na Agenda 2030 e seus objetivos pela Universidade Politécnica da Espanha


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