A Câmara de Vereadores de Imbituba aprovou o Projeto de Lei 5496/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem de resíduos sólidos orgânicos no Município. A sessão aconteceu na última quarta-feira (22/02), e o PL é de autoria do vereador Michell Nunes.
Desta forma, “fica instituída a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada, por meio dos processos de reciclagem e compostagem, aos resíduos sólidos orgânicos no Município de Imbituba”, de acordo com o Art. 1º do documento.
Por resíduos sólidos orgânicos se entende “todo material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível”.
A partir de agora, pessoas jurídicas e físicas estarão sujeitas à observância da legislação. Também fica determinado que na implementação da Lei devem ser priorizadas as iniciativas comunitárias, as cooperativas de catadores e a promoção da educação ambiental para crianças, adolescentes e adultos, através de projetos de conscientização e de incentivo ao desenvolvimento sustentável.
Mais detalhes sobre a Lei podem ser consultados AQUI.
Na foto: registro de manejo de resíduos na empresa AmoRosa Compostagem / Arquivo Saberes da Praia
