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Perturbação do Sossego e Poluição Sonora são temas de Audiência Pública na Câmara de Imbituba

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Comunidade mostra indignação e lota a Câmara de Vereadores de Imbituba para acompanhar o projeto de Lei que deve garantir o sossego dos cidadãos

A Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba ficou lotada na última quinta-feira (17), para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar 541/2022, que dispõe sobre poluição sonora, perturbação do sossego, regulamentação do horário de funcionamentos dos estabelecimentos em toda a extensão do município. O projeto também trata das sanções impostas a quem descumprir a lei.

O Projeto foi apresentado pelo Executivo Municipal em atendimento à recomendação nº 0007/2022/01PJ/IMB do Ministério Público de Santa Catarina, que orientou a criação de Lei que normatizasse o funcionamento dos estabelecimentos contemplando todo o território do Município de Imbituba.

Segundo o Secretário Municipal de Fiscalização e Controle Urbano de Imbituba, Vitor Cardoso, a equipe de fiscalização do Executivo Municipal é limitada, no total sete funcionários. “Estamos tentando melhorar a legislação sobre a fiscalização e reaparelhando a fiscalização municipal. Estamos em constante evolução, criando cargos e contratando mais fiscais para melhorar o atendimento à população.”

Os representantes da Polícia Militar de Imbituba relataram que 70% das ocorrências à PM na região de Ibiraquera e Praia do Rosa são relacionados à perturbação de sossego. “Cito o Rosa como um parâmetro. O Rosa [Ibiraquera] é o terceiro bairro com mais furtos na cidade. Isso quer dizer que em algum momento, a viatura está atendendo a uma perturbação e tem alguém furtando no bairro”, informa o subcomandante, Major Marcelo Rodrigues.

O Capitão Hieger da Polícia Militar adicionou à fala que a omissão total de legislação de regulamentação de atividades comerciais em Imbituba gera insegurança jurídica, principalmente para aqueles que trabalham de maneira adequada. “O ideal é que se limitasse o que não são boates às 2h da manhã, como bares e restaurantes, chamados Dining Clubs. Queremos que todos trabalhem, mas todos devem estar adequados.” A Polícia Militar sugeriu mudanças no projeto de Lei de acordo com o estudo de caso do bairro Ibiraquera.

Comunidade relata casos da Praia do Rosa com indignação

A comunidade utilizou o espaço da tribuna para manifestar o descontentamento com a atual situação, principalmente na região de Ibiraquera e Praia do Rosa. O ruído excessivo é observado em casas de aluguel e em estabelecimentos comerciais, acusados por terem alvarás fraudulentos ou realizar simulação – obter alvará para uma atividade e realizar outra.

Além da perturbação de sossego, o público questionou a utilização do recurso arrecadado com os alvarás de funcionamento na região e pontuou que o “turismo de balada” atrai pessoas que não valorizam a biodiversidade, o ecoturismo e à cultura local.

A comunidade cobrou o poder público sobre a fiscalização e o cumprimento das leis já existentes, assim como as novas legislações relacionadas aos estabelecimentos comerciais e os critérios de obtenção dos alvarás. “Estamos abandonados neste bairro! Não aguentamos mais passar noites em claro! As pessoas idosas que estão vendendo suas propriedades do local onde nasceram e indo embora, porque não têm mais o mínimo de sossego. Pelo amor de Deus, tomem alguma providência! Eu não durmo! É barulho dia é noite”, clama a moradora Cristine Machado, do Bairro Ibiraquera.

Os moradores do bairro Ibiraquera relataram diversos desafios enfrentados, como insegurança, falta de saúde e depredação do patrimônio como resultados diretos da falta de fiscalização e regramento dos estabelecimentos comerciais na região. Além disso, os moradores afirmaram sofrer ameaças e retaliações

Keila Vieira, em nome do Conselho Comunitário de Ibiraquera (CCI), informou que um documento assinado pela CCI, pela ACIM e pela Associação de Pescadores foi enviado aos vereadores, com propostas de alteração da Lei, pois no atual formato ela não abarca os anseios da comunidade. O projeto de lei segue para votação no Plenário da Câmara de Imbituba.

Destaques do Projeto de Lei contra poluição sonora em Imbituba

  • É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos ou sons, independente do horário da ocorrência que excedam os níveis previstos na norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 10151 e NBR 10152 – multa e interdição do local;
  • Restaurantes, bares e congêneros poderão ter som ambiente onde funcionam os estabelecimentos desde que atendam às condições: que o som seja executado com baixa intensidade sonora; que não prejudique aos moradores vizinhos; somente nas áreas internas dos estabelecimentos; que em nenhuma hipótese o som ultrapasse os limites de decibéis da norma técnica vigente.

O PLC 541/2022 pode ser consultado aqui. 

A audiência pública pode ser assistida na íntegra aqui.

Por Glaucia Rosa Damazio
Jornalista
Saberes da Praia

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